A partir de 1º de janeiro de 2023 entram em vigor uma série de alterações promovidas na legislação das entidades incorporadas nas Ilhas Virgens Britânicas. Confira as principais modificações dispostas na “BVI Business CompaniesActof 2004.
Demonstrações financeiras: passa a ser obrigatória a apresentação de informações financeiras para o Agente Registrado da sociedade. Atualmente, as entidades não reguladas pela Comissão de Serviços Financeiros (“FSC”) estão dispensadas da apresentação dessa documentação. O formato de reporte ainda não foi definido pela legislação.
Registro de diretores: os nomes dos diretores das empresas estarão disponíveis para consulta exclusivamente por entidades utilizadas a utilizar o sistema VIRRGIN (sistema da Junta Comercial de BVI). Tais consultas serão possíveis mediante pagamento de taxa, por pessoas/entidades como os agentes registrados. Ressaltamos que não será possível pesquisar se determinada pessoa atua como diretor de uma companhia, a consulta poderá ser feita apenas por meio do nome das entidades. Adicionalmente, vale esclarecer que, não serão disponibilizadas datas de nascimentos ou endereços e, tampouco, os nomes de antigos diretores;
Strike-off e Dissolução: uma vez em strike-off, as empresas passarão a ser automaticamente dissolvidas. As companhias podem entrar em strike-off por uma série de motivos, sendo o mais comum o não pagamento das taxas anuais ao governo de BVI (após 6 meses de seu vencimento) e, atualmente, podem permanecer nesse estado por um período de sete anos até a dissolução compulsória.
Restorationofdissolvedcompanies: Simplificação da restauração de sociedades dissolvidas com a introdução de um método mais simples mediante solicitação direta ao Registrar of Corporate Affairs (Registrar) dentro do prazo de 5 anos a partir da data de dissolução.
Financial Records and Accounts: As sociedades deverão apresentar as informações financeiras (formato ainda será definido – acredita-se que por meio de balanço com demonstrações do resultado) ao agente registrado. Informações financeiras não serão públicas; Liquidations: Os liquidantes apontados no processo de liquidação voluntária deverão ser pessoas físicas residentes em BVI por no mínimo 180 dias;
Register of persons with significant control: A legislação traz o framework (processo simplificado para uma eventual introdução) para um futuro projeto de registro público de pessoas que exerçam o controle sobre a sociedade. Neste momento, nenhuma mudança neste registro.
A equipe do BHC está à disposição para prestar eventuais esclarecimentos sobre o tema.