Em 24 de maio de 2021, o Banco Central tornou oficial a emissão de moeda digital brasileira, ao divulgar as diretrizes para o desenvolvimento de uma versão digital do Real (moeda nacional).
Desde agosto de 2020, a Instituição criou um grupo de trabalho (GT) interdepartamental interno para pesquisa das moedas digitais emitidas por Bancos Centrais (chamadas de Central Bank Digital Currency - CBDC, ou pela tradução livre - Moeda Digital Emitida por Banco Central) com o fito de avaliar os benefícios e impactos de eventual criação do Real em formato digital.
O projeto foi debatido pelo GT, o qual definiu alguns parâmetros para emissão da moeda digital, o uso em pagamentos de varejo; desenvolvimento de modelos inovadores com base de avanços tecnológicas, como contratos inteligentes (smart contracts); ausência de remuneração; garantia da segurança jurídica das operações; aderência a todos os princípios e regras de privacidade e segurança determinados, em especial pela Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Sigilo Bancário), e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); dentre outros.
Vale ressaltar que é inegável o aumento de transações eletrônicas, não só no Brasil como no mundo inteiro, decorrente do avanço das Fintechs, que têm como vantagens melhor comunicação com o cliente e com menos burocracia; utilização de tecnologias móveis e, principalmente, melhores custos aos correntistas.
De acordo com o Banco Central, apesar do crescimento de pagamentos eletrônicos no País, o dinheiro continua materializado (papel e círculos de metal). Tal fato, provavelmente, contribuiu para essa tomada de decisão, permitindo que o Brasil avance no projeto de emissão de sua própria moeda digital.
Em nota, o Banco Central do Brasil esclarece que “a CBDC nacional deve acompanhar o dinamismo da evolução tecnológica da economia brasileira; aumentar a eficiência do sistema de pagamentos de varejo; contribuir para o surgimento de novos modelos de negócio e de outras inovações baseadas nos avanços tecnológicos; e favorecer a participação do Brasil nos cenários econômicos regional e global, aumentando a eficiência nas transações transfronteiriças.”
Mas isso significa que o Brasil terá o seu próprio Bitcoin (criptomoeda descentralizadas)? Não, tanto a CBDC como as criptomoedas vivem no mundo digital, porém há diferenças entres esses modelos, vejamos:
O Bitcoin é emitido e distribuído de forma descentralizada – quem regula o sistema é a própria rede de usuários, e não um Instituição (Banco Central) ou governo.
A criptomoeda é tratada como ativo financeiro, já as CBDC funcionam como dinheiro tradicional para operações do dia a dia (pagamentos, transferência e guarda).
Atualmente, não se pode pagar qualquer coisa com Bitcoins, mas com a moeda digital (o Real) isso será possível.
Em que pese o projeto ser embrionário, o Banco Central do Brasil afirma que discutirá os detalhes do projeto com o setor privado, a fim de definir um cronograma de implantação e, antecipadamente, declarou que a tecnologia de criação da moeda deve “seguir as recomendações internacionais e normas legais sobre prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, inclusive em cumprimento a ordens judiciais para rastrear operações ilícitas”.
Texto escrito pela Dra. Elisangela Lima – área de atuação: Direito Empresarial